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Notícias empresariais
15
set
2026
Justiça Federal afasta retenção de IR sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil
A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo decidiu afastar a retenção de 10% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribuídos pela empresa Jardim Elétrico Produções, tributada pelo lucro real. A decisão foi proferida em mandado de segurança preventivo e é apontada como a primeira sentença nesse sentido. Ainda cabe recurso. A discussão envolve a Lei nº 15.270/2025, que estabeleceu a retenção mensal de 10% sobre o valor total de lucros e dividendos pagos a pessoas físicas quando a...
15
set
2026
Proposta garante R$ 600 por mês e apoio psicológico para mães atípicas
A jornada diária de mães e responsáveis legais que se dedicam integralmente ao cuidado de crianças e adolescentes com deficiência severa ou Transtorno do Espectro Autista pode ganhar um importante reforço do Estado. A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo com a aprovação, na comissão de assistência social, do Projeto de Lei 1.520/2025, que cria o Auxílio Mãe Atípica. A iniciativa propõe a concessão de um benefício mensal para garantir uma renda mínima àquelas mulheres que precisaram interromper...
15
set
2026
PGFN inclui 26 municípios em convênios para cobrança de débitos do Simples Nacional
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) atualizou a relação de estados e municípios conveniados para inscrição em dívida ativa e cobrança de débitos do Simples Nacional. A nova lista inclui 26 municípios que passarão a exercer essa atribuição a partir de 1º de outubro de 2026. A atualização consta na Nota SEI nº 3/2026, assinada em 10 de setembro. O documento reúne os convênios celebrados no terceiro trimestre e apresenta a relação consolidada dos entes convenientes. Para os contadores, a...
15
set
2026
Aposentados: dinheiro parado na conta do INSS pode sumir após dois meses
Milhões de aposentados e pensionistas em todo o Brasil precisam ficar atentos ao calendário de saques de seus benefícios. Isso para não ter surpresas indesejadas na hora de utilizar os seus recursos. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adota uma regra de segurança contínua para proteger a folha de pagamento. Se o valor depositado ficar sem movimentação bancária por mais de 60 dias, a instituição financeira realiza a devolução automática do montante aos cofres da Previdência Social. Essa medida atinge mensalmente...
15
set
2026
Receita esclarece IR sobre ganho na venda de bem comum de casal
A Receita Federal esclareceu como deve ser calculado o Imposto de Renda sobre o ganho de capital na venda de um bem comum de casal submetido aos regimes de comunhão parcial ou universal de bens. Segundo o entendimento, o ganho deve ser apurado considerando o bem como um todo, antes de qualquer divisão entre os cônjuges. A orientação consta na Solução de Consulta Cosit nº 161, de 24 de agosto de 2026, que trata da tributação na alienação de bens comuns durante a sociedade conjugal. O documento estabelece que o imposto devido deve ser recolhido em nome de cada...
15
set
2026
Setor varejista enfrenta novas regras fiscais e corrida contra o tempo
O setor varejista brasileiro vive um momento de intensa transformação tecnológica e tributária. Enquanto busca caminhos para integrar suas rotinas de gestão às exigências da reforma do consumo, o comércio precisa voltar a atenção para novidades regulatórias que prometem alterar a dinâmica do atendimento diário ao consumidor. Duas medidas recentes exigem adaptações imediatas dos empresários: a criação do Danfe Simplificado Tipo 2 e o início da circulação do CNPJ alfanumérico. A...
14
set
2026
Contabilidade e IA: quem será responsável pela conferência dos dados?
A inteligência artificial (IA) já faz parte da rotina de grande parte dos profissionais da contabilidade, mas o avanço da tecnologia traz uma questão que começa a ganhar espaço nos escritórios: quem será responsável por conferir os dados produzidos ou processados pela ferramenta? Uma pesquisa realizada pela IOB em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), com 393 profissionais de todas as regiões do país, mostra que 78% dos entrevistados utilizam ferramentas...
14
set
2026
Veja as obrigações que vencem na segunda quinzena de setembro de 2026
Empresas, contribuintes e profissionais da contabilidade devem ficar atentos às obrigações tributárias que vencem a partir de 15 de setembro de 2026. O período reúne entregas como EFD-Contribuições, EFD-Reinf, Dirbi, PGDAS-D, DCTFWeb, DeCripto, DME, DOI, DTTA e DITR. Também estão previstos pagamentos relacionados ao Simples Nacional, às contribuições previdenciárias, ao PIS/Pasep, à Cofins, ao IPI, ao Imposto de Renda e a parcelamentos administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A maior...
14
set
2026
Volume de dinheiro esquecido em contas bancárias está em R$ 5,65 bi
O Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central acumulou R$ 5,65 bilhões esquecidos em instituições financeiras até julho de 2026 — uma alta de 10,3% frente aos R$ 5,12 bilhões registrados em junho. A maior parte desse dinheiro pertence a pessoas físicas: são R$ 4,25 bilhões a serem resgatados por 23 milhões de brasileiros. No setor empresarial, 2,19 milhões de companhias têm direito a cerca de R$ 1,4 bilhão. Veja como acessar esse sistema e fazer sua consulta. Não deixe de aproveitar essa oportunidade para recuperar valores...
14
set
2026
Saúde mental na contabilidade entra no radar durante o Setembro Amarelo
O Setembro Amarelo amplia, ao longo do mês, o debate sobre saúde mental e acolhimento, inclusive nos ambientes profissionais. No setor contábil, a rotina marcada por prazos, concentração de obrigações, mudanças na legislação e atendimento a clientes coloca os riscos psicossociais no centro das discussões sobre saúde e segurança no trabalho. Em 2026, o tema ganhou relevância adicional no ambiente corporativo com a entrada em vigor, em 26 de maio, da nova redação do capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). O...
14
set
2026
Alvará de funcionamento: quais os riscos de funcionar sem ele
O alvará de funcionamento é a autorização formal emitida pela administração municipal que permite a atuação comercial de uma empresa em determinado endereço. A exigência decorre do poder de polícia do município, garantido pela Constituição Federal para fiscalizar e regulamentar as atividades econômicas locais. As exigências, documentos e procedimentos variam em cada cidade, tornando indispensável a verificação prévia da legislação municipal. A necessidade do documento depende da...